AREsp 1762698 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, estando entre estes a incidência da Súmula 5/STJ (necessidade de análise de cláusulas contratuais), fundamento suficiente para a manutenção da decisão; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Decisão Recorrida: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 5/STJ por envolver interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 alegação de incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, estando entre estes a incidência da Súmula 5/STJ (necessidade de análise de cláusulas contratuais), fundamento suficiente para a manutenção da decisão; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.