AREsp 1786654 - DECISAO

AREsp 1786654 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial, e não nos presentes embargos.

Parties
Embargante: DELCIO PAULO STEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Contradição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Prequestionamento Omissão Contradição Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DELCIO PAULO STEIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão da impugnação fora do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial, e não nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).