AREsp 1767242 - DECISAO

AREsp 1767242 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido apenas para fins de negar provimento ao recurso especial porque a tese de violação ao art. 1º do Decreto 58/1937 não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento da matéria, razão pela qual incide a Súmula 211 do STJ; adicionalmente, majoraram-se em 10% os honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO BALDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal a quo, a serem suportados pelo agravante.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Registro Imobiliário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO BALDAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1º do Decreto 58/1937
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para fins de negar provimento ao recurso especial porque a tese de violação ao art. 1º do Decreto 58/1937 não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento da matéria, razão pela qual incide a Súmula 211 do STJ; adicionalmente, majoraram-se em 10% os honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal a quo, a serem suportados pelo agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrados pelo Tribunal a quo, a ser suportado pelo agravante