AREsp 1680027 - DECISAO

AREsp 1680027 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas pelo recorrente, pois as questões apontadas não foram objeto de debate e deliberação pelo Tribunal a quo e foram suscitadas apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e incidindo a Súmula 211/STJ; por isso conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Maxiligas Indústria e Comércio de Metais Ltda.; Apelada: MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Inovação Recursal, Rescisão Contratual, Tributação (ii E Ipi), Arras E Multa Contratual
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Tributário Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Inovação Recursal Rescisão Contratual +2 more

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Parties

Maxiligas Indústria e Comércio de Metais Ltda.

Agravante

MANAUS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inovação recursal por arguição apenas em embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas pelo recorrente, pois as questões apontadas não foram objeto de debate e deliberação pelo Tribunal a quo e foram suscitadas apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e incidindo a Súmula 211/STJ; por isso conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.