AREsp 1756811 - DECISAO

AREsp 1756811 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento sobre matérias essenciais (arts. 347 e 355 do CPC/2015), aplica-se o óbice da Súmula 356/STF, e, como o Tribunal de origem proferiu acórdão com fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015, não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo é negado provimento.

Parties
Agravante: Roberto Marinotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Fundamentação Do Acórdão, Imunidade Tributária, Isenção, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Súmula 356/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Omissão Fundamentação Do Acórdão Imunidade Tributária Isenção Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

Roberto Marinotti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto aos arts. 347 e 355 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento insuficiente para admissibilidade do recurso especial (Súmula 356/STF)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento sobre matérias essenciais (arts. 347 e 355 do CPC/2015), aplica-se o óbice da Súmula 356/STF, e, como o Tribunal de origem proferiu acórdão com fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015, não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.