AREsp 1704994 - DECISAO

AREsp 1704994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo legal alegadamente violado (art.170, §3º da Lei 6.404/76) e porque o exame da questão exigiria reexame do contexto fático e probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada similitude fática suficiente para aferir dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor/agravado: RODRIGO NEY MILLAN; Agravante/recorrente: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Adimplemento Contratual) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei 6.404/76
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Súmula 282/stf +2 more

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Parties

RODRIGO NEY MILLAN

Autor/agravado

OI S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Adimplemento Contratual) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre art.170, §3º da Lei n.6.404/76
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em contratos PCT/PEX
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo legal alegadamente violado (art.170, §3º da Lei 6.404/76) e porque o exame da questão exigiria reexame do contexto fático e probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada similitude fática suficiente para aferir dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por OI S.A.
  • Majoram-se os honorários em 2% sobre o valor da condenação, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.