AREsp 1750619 - DECISAO

AREsp 1750619 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou, nas razões do recurso especial, a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 que pudesse suprir a omissão do tribunal a quo, de modo que incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e, por consequência, a análise pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Abdallah Mahmoud El Haj Mahmad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 121/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal, Arrematação Judicial, Imissão Na Posse, Nulidade Da Hasta Pública, Intimação Da Expropriada
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 121/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Abdallah Mahmoud El Haj Mahmad

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 alegação de intimação da executada por meio de seu advogado nos autos eletrônicos

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou, nas razões do recurso especial, a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 que pudesse suprir a omissão do tribunal a quo, de modo que incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e, por consequência, a análise pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.