REsp 1912945 - DECISAO

REsp 1912945 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 23 da Lei 12.016/2009 (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque as razões recursais não combateram o fundamento central do acórdão regional (de que o mandado de segurança visava fazer cumprir decisão da Justiça do Trabalho, não sendo aplicável a Súmula 269 do STF), atraindo a inadmissibilidade por força das Súmulas 283 e 284/STF e a regra do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Cabimento Do Mandado De Segurança Para Decisão De Cunho Financeiro, Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009), Súmulas Do STF E STJ
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Cabimento Do Mandado De Segurança Para Decisão De Cunho Financeiro Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009) Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 14, § 4º da Lei 12.016/2009 quanto à limitação temporal de devolução de valores
  2. 2 aplicação do art. 23 da Lei 12.016/2009 (prazo decadencial de 120 dias)
  3. 3 exigência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 23 da Lei 12.016/2009 (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque as razões recursais não combateram o fundamento central do acórdão regional (de que o mandado de segurança visava fazer cumprir decisão da Justiça do Trabalho, não sendo aplicável a Súmula 269 do STF), atraindo a inadmissibilidade por força das Súmulas 283 e 284/STF e a regra do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • não conheço do Recurso Especial
  • deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ