AREsp 1585625 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada (uso de prova obtida sem autorização judicial) não foi prequestionada nem analisada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, não havendo, assim, elemento constitucional apto a ensejar o exame da matéria pelo Supremo Tribunal; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente quanto ao art. 93, IX, da CF, e questões sobre admissibilidade de recursos são, em regra, infraconstitucionais e não de repercussão geral.

Parties
Recorrente: CLEUTON WAGNO DE SOUZA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Repercussão Geral, Prova Ilícita, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Habeas Corpus De Ofício, Pressupostos De Admissibilidade
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Parties

CLEUTON WAGNO DE SOUZA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria sobre prova obtida em celular
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, incs. X, XII, LV, LVI e LXVIII, e do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada (uso de prova obtida sem autorização judicial) não foi prequestionada nem analisada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, não havendo, assim, elemento constitucional apto a ensejar o exame da matéria pelo Supremo Tribunal; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente quanto ao art. 93, IX, da CF, e questões sobre admissibilidade de recursos são, em regra, infraconstitucionais e não de repercussão geral.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.