AREsp 1759151 - DECISAO

AREsp 1759151 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da impossibilidade de se proceder ao reexame de fatos e provas ou à reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ), bem como pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: B DE S B (MENOR), representado por A P M DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (aplicação Do Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários para 18% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

B DE S B (MENOR), representado por A P M DE S

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (aplicação Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da impossibilidade de se proceder ao reexame de fatos e provas ou à reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ), bem como pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários para 18% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.