AREsp 1777117 - DECISAO

AREsp 1777117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de decidir os dispositivos apontados (falta de prequestionamento), apresentou fundamento não impugnado quanto à produção de prova sobre o grau de invalidez, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: SOLANGE LAZARA LOURO DE MOUAWAD; Agravante: ASSAAD YOUSSEF MOUAWAD; Agravado: REGINALDO VIOTTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamento Não Impugnado Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOLANGE LAZARA LOURO DE MOUAWAD

Agravante

ASSAAD YOUSSEF MOUAWAD

Agravante

REGINALDO VIOTTO FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de decidir os dispositivos apontados (falta de prequestionamento), apresentou fundamento não impugnado quanto à produção de prova sobre o grau de invalidez, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15