AREsp 1777741 - DECISAO

AREsp 1777741 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Terreno Acrescido De Marinha, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Terreno Acrescido De Marinha Reintegração De Posse Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º, 2º e 9º do Decreto-Lei n. 9.760/1946 quanto à natureza de terreno de marinha e impropriedade da reintegração de posse a particular
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial