AREsp 1786772 - DECISAO

AREsp 1786772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente o prequestionamento (Súmula 284/STF) e a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos (Súmula 211/STJ); procedeu-se à majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Litispendência, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Coisa Julgada Litispendência Legitimidade Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 se a matéria foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração
  3. 3 alegação de ilegitimidade ativa e violação da coisa julgada diante de títulos judiciais distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou objetivamente o prequestionamento (Súmula 284/STF) e a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos (Súmula 211/STJ); procedeu-se à majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial