AREsp 1785954 - DECISAO

AREsp 1785954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão ventilada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO ZANNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Direito Adquirido, Separação Dos Poderes, Competência Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Recurso Especial Direito Adquirido Separação Dos Poderes Competência Municipal

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Parties

FABIO ZANNI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 alegação de violação ao art.6º, §2º, da Lei de Introdução ao Código Civil quanto a direito adquirido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão ventilada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.