AREsp 1790467 - DECISAO

AREsp 1790467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à modalidade de responsabilidade civil (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284 do STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmulas Do STF Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 403 da Lei n. 10.406/02
  2. 2 modalidade de responsabilidade civil aplicável (objetiva vs. subjetiva)
  3. 3 requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à modalidade de responsabilidade civil (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284 do STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.