AREsp 1773300 - DECISAO

AREsp 1773300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, e pela não comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ACRÍSIO SOARES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

JOSÉ ACRÍSIO SOARES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vício na fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, e pela não comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.