REsp 1911337 - DECISAO

REsp 1911337 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias legais suscitadas (os dispositivos indicados não foram examinados no acórdão recorrido), e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos suficientes adotados pelo tribunal a quo; subsidiariamente, a controvérsia, na forma como suscitada, refere-se à má gestão dos valores sob custódia do Banco do Brasil (ausência de atualização e saques indevidos), situação em que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e a competência é da Justiça Comum Estadual, de modo que o recurso não poderia prosperar.

Parties
Autor: Sueli Pereira da Silva; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Competência, PASEP, Atualização Monetária, Má Gestão Bancária, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição, Teoria Da Asserção
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Parties

Sueli Pereira da Silva

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre má gestão de contas PASEP
  3. 3 Competência da Justiça Estadual quando a demanda versa sobre má gestão/saques indevidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias legais suscitadas (os dispositivos indicados não foram examinados no acórdão recorrido), e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos suficientes adotados pelo tribunal a quo; subsidiariamente, a controvérsia, na forma como suscitada, refere-se à má gestão dos valores sob custódia do Banco do Brasil (ausência de atualização e saques indevidos), situação em que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e a competência é da Justiça Comum Estadual, de modo que o recurso não poderia prosperar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.