AREsp 1788498 - DECISAO
O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e da ausência de embargos de declaração para tal fim, aplicando‑se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, conheceu‑se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Ultra Petita, Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes, Obrigação De Fazer, Multa Diária, Ação Civil Pública, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
- 2 alegação de julgamento ultra petita
- 3 aplicabilidade do princípio da reserva do possível
Ratio Decidendi
O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e da ausência de embargos de declaração para tal fim, aplicando‑se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, conheceu‑se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment