AREsp 1794681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência do indispensável prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e a inexistência de embargos declaratórios com tal finalidade, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, conforme precedentes, e decidindo-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Correção Monetária, Pagamento De Pensão, Constituição Estadual §5º Art. 28
Constitucional Administrativo Processo Civil Prequestionamento Julgamento Extra Petita Mandado De Segurança Recurso Especial Correção Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 141 e 492 do CPC (julgamento extra petita)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 aplicação de correção monetária sobre valores pagos após o último dia do mês

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência do indispensável prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e a inexistência de embargos declaratórios com tal finalidade, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, conforme precedentes, e decidindo-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.