REsp 1797482 - DECISAO

REsp 1797482 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 282/STF, e por inadequação do recurso para apreciação de matéria constitucional, cuja competência é do STF.

Parties
Recorrente: Angra Assessoria e Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Competência Do STF, Sucessão, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Competência Do STF Sucessão Cumprimento De Sentença Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Angra Assessoria e Assistência Médica Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de questão constitucional pelo STJ, competência do STF

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 282/STF, e por inadequação do recurso para apreciação de matéria constitucional, cuja competência é do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.