AREsp 1795984 - DECISAO

AREsp 1795984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por óbices de admissibilidade: a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica (Súmula 284/STF) e a matéria discutida não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem nem foi prequestionada por embargos declaratórios (Súmulas 282 e 356/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão Do Processo (art. 982, §5º, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Súmulas 282/284/356 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão Do Processo (art. 982, §5º, Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc) +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o processo deveria ter permanecido suspenso até o trânsito em julgado do IRDR
  2. 2 alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos supostamente violados
  3. 3 ausência de prequestionamento por não ter sido apreciada a matéria pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por óbices de admissibilidade: a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica (Súmula 284/STF) e a matéria discutida não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem nem foi prequestionada por embargos declaratórios (Súmulas 282 e 356/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.