AREsp 1795895 - DECISAO

AREsp 1795895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, sendo incabível o exame da questão em recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes citados.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO; Autor: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PROFESSOR; Réu: RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Não Admissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Regência De Classe, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prequestionamento Não Admissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Regência De Classe +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PROFESSOR

Autor

RIOPREVIDÊNCIA

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF como óbice instransponível
  3. 3 alegação de violação do art. 982 do CPC quanto à suspensão do feito por IRDR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, sendo incabível o exame da questão em recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.