AREsp 1784051 - DECISAO

AREsp 1784051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se o recurso especial não conhecido em razão de duas barreiras: (i) a alegada violação constitucional refere-se a matéria própria para recurso extraordinário ao STF; e (ii) a questão relativa à ausência de publicação de edital não foi objeto de análise do Tribunal de origem nem prequestionada em embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRR CALIFÓRNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor: MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Publicação De Edital/citação De Litisconsortes, Gratuidade Judiciária, Valoração Da Causa, Parcelamento Do Solo, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Urbanístico Direito Constitucional Prequestionamento Nulidade Por Ausência De Publicação De Edital/citação De Litisconsortes Gratuidade Judiciária Valoração Da Causa +2 more

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Parties

BRR CALIFÓRNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art.5º, LV, CF/88 (ampla defesa)
  2. 2 violação do art.94 do Código de Defesa do Consumidor (publicação de edital para citação de litisconsortes)
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se o recurso especial não conhecido em razão de duas barreiras: (i) a alegada violação constitucional refere-se a matéria própria para recurso extraordinário ao STF; e (ii) a questão relativa à ausência de publicação de edital não foi objeto de análise do Tribunal de origem nem prequestionada em embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.