AREsp 1787716 - DECISAO

AREsp 1787716 - DECISAO

Como a matéria apontada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, apesar de conhecer do agravo, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CASA DE SAÚDE DR. ENIO COSTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

CASA DE SAÚDE DR. ENIO COSTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspeita de violação do art. 489, § 1º, do CPC (vício de fundamentação/omissão)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Como a matéria apontada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, apesar de conhecer do agravo, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.