AREsp 1780071 - DECISAO

AREsp 1780071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, haja vista que a questão suscitada não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ e precedentes uniformes.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, IV, Cpc), Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Ambiental Prequestionamento Súmula 211/stj Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à matéria indicada no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Verificação de enfrentamento dos argumentos conforme art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, haja vista que a questão suscitada não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ e precedentes uniformes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.