AREsp 1786668 - DECISAO

AREsp 1786668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: (i) falta de prequestionamento específico quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e (ii) matéria não apreciada pela corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração (aplicação da Súmula 211/STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Litispendência, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Coisa Julgada Litispendência Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (omissão apontada no acórdão)
  2. 2 ilegitimidade ativa/executabilidade de título coletivo versus individual
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: (i) falta de prequestionamento específico quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e (ii) matéria não apreciada pela corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração (aplicação da Súmula 211/STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se