AREsp 1776530 - DECISAO

AREsp 1776530 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a questão federal suscitada (alegação de cerceamento de defesa e normas do CDC e do NCPC) não foi enfrentada no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, impedindo o acesso ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282 do STF; ademais, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Autora: MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (MARIMEX); Ré: SERRA AZUL WATER PARK S.A (SERRA AZUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 282 STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Transporte Prequestionamento Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (MARIMEX)

Autora

SERRA AZUL WATER PARK S.A (SERRA AZUL)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria federal apontada no recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial interposto na vigência do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a questão federal suscitada (alegação de cerceamento de defesa e normas do CDC e do NCPC) não foi enfrentada no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, impedindo o acesso ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282 do STF; ademais, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por MARIMEX