AREsp 1786387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias constitucionais apontadas são próprias do recurso extraordinário ao STF e porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas (os embargos de declaração não trataram das omissões pretendidas), incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ e precedentes do Tribunal, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Compensação De Diferenças, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Prequestionamento Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Compensação De Diferenças Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão que justificasse prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 se a matéria constitucional suscitada poderia ser analisada pelo STJ ou é exclusiva do STF
  3. 3 se os valores recebidos em outros processos deveriam ser compensados por incompatibilidade de gratificações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias constitucionais apontadas são próprias do recurso extraordinário ao STF e porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas (os embargos de declaração não trataram das omissões pretendidas), incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ e precedentes do Tribunal, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.