REsp 1911504 - DECISAO

REsp 1911504 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e sem demonstração da omissão apontada, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a tese relativa à Súmula 111/STJ não foi apreciada pelo Tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, falta de requisito de admissibilidade e consequente aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Apelante: Eduardo Lima Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 111/stj, Revisão De Benefício Previdenciário, Tempo De Serviço Especial, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 111/stj Revisão De Benefício Previdenciário Tempo De Serviço Especial +1 more

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Parties

Eduardo Lima Guimarães

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 85 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 111 do STJ
  3. 3 prequestionamento de matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e sem demonstração da omissão apontada, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a tese relativa à Súmula 111/STJ não foi apreciada pelo Tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, falta de requisito de admissibilidade e consequente aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.