AREsp 1774944 - DECISAO

AREsp 1774944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art.85, §11, do CPC, sobre o valor que será fixado em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Tema 862 STJ, Efeito Suspensivo, Decisão Sobre Data De Início (dib) De Benefício Acidentário, Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Tema 862 STJ Efeito Suspensivo Decisão Sobre Data De Início (dib) De Benefício Acidentário Auxílio Acidente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 pedido de concessão de efeito suspensivo enquanto não julgado o Tema 862 do STJ
  3. 3 majoração de honorários com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art.85, §11, do CPC, sobre o valor que será fixado em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial