AREsp 1786390 - DECISAO

AREsp 1786390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais alegadas são de competência do STF (art. 102, III, CF/88) e porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas nem integraram as razões dos embargos de declaração, estando dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, óbices de admissibilidade previstos na jurisprudência (Súmulas 284/STF e 211/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Súmulas, Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Quantias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Súmulas Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e prequestionamento para recurso especial
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais e de processuais
  3. 3 pedido de compensação de valores recebidos em outras demandas (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais alegadas são de competência do STF (art. 102, III, CF/88) e porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas nem integraram as razões dos embargos de declaração, estando dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, óbices de admissibilidade previstos na jurisprudência (Súmulas 284/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.