AREsp 1790662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, pois as questões impugnadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve opositura de embargos de declaração, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Indisponibilidade De Bens, Preclusão, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Limitação Do Valor Da Indisponibilidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Indisponibilidade De Bens Preclusão +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10 do CPC (decisão-surpresa)
  2. 2 possibilidade de limitação do valor da indisponibilidade sem pedido específico
  3. 3 preclusão quanto à matéria não impugnada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, pois as questões impugnadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve opositura de embargos de declaração, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.