AREsp 1771317 - DECISAO

AREsp 1771317 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese relativa ao art. 98 do CPC/2015 não foi debatida nas instâncias ordinárias nem suscitada por meio de embargos de declaração (falta de prequestionamento), incindindo as Súmulas 282 e 356/STF; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos que indeferiram a benesse, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; deixou-se de majorar honorários sucumbenciais em razão da ausência de condenação nas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Agravante: POSONIC DO BRASIL LTDA.; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Prequestionamento Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

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Parties

POSONIC DO BRASIL LTDA.

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do artigo 98 do CPC/2015
  2. 2 requisito do prequestionamento
  3. 3 inobservância do preparo recursal (art. 1.007 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese relativa ao art. 98 do CPC/2015 não foi debatida nas instâncias ordinárias nem suscitada por meio de embargos de declaração (falta de prequestionamento), incindindo as Súmulas 282 e 356/STF; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos que indeferiram a benesse, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; deixou-se de majorar honorários sucumbenciais em razão da ausência de condenação nas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, conforme o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.