AREsp 1759374 - DECISAO

AREsp 1759374 - DECISAO

O agravo se volta contra matéria que não foi decidida, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Universidade Federal da Bahia- UFBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Alinhamento Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Alinhamento Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal da Bahia- UFBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 discussão de matéria constitucional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo se volta contra matéria que não foi decidida, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.