AREsp 1733143 - DECISAO

AREsp 1733143 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões dos arts. 277 e 1.024, §3º, do CPC/2015 não foram debatidas na instância ordinária nem suscitadas nos embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido; assim, aplicou-se a Súmula 282 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA - EM RECUPERAÇÃO -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Cpc/2015 Arts. 277 E 1.024 §3º
Processo Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 282 STF Cpc/2015 Arts. 277 E 1.024 §3º

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Parties

EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA - EM RECUPERAÇÃO -

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 277 e 1.024, §3º, do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões dos arts. 277 e 1.024, §3º, do CPC/2015 não foram debatidas na instância ordinária nem suscitadas nos embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido; assim, aplicou-se a Súmula 282 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.