AREsp 1758220 - DECISAO

AREsp 1758220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão federal invocada (art. 1.009, § 1º, do CPC/2015) não foi examinada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravantes/recorrentes: Carina de Albuquerque Martins; Agravantes/recorrentes: Célio Batista Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Art. 1.009, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Recurso Especial Súmula 282 STF Súmula 356 STF Art. 1.009, § 1º, Cpc/2015

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Parties

Carina de Albuquerque Martins

Agravantes/recorrentes

Célio Batista Martins

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de exame da questão federal pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão federal invocada (art. 1.009, § 1º, do CPC/2015) não foi examinada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.