AREsp 1779404 - DECISAO

AREsp 1779404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e da existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido, não impugnados pela parte recorrente, além da dissociação das razões recursais dos fundamentos decisórios, justificando, por analogia, a aplicação das súmulas 282, 283 e 284 do STF e, via precedente, a manutenção do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 385/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Negativação Em Cadastros De Inadimplentes
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 385/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 211 do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 ofensa ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e da existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido, não impugnados pela parte recorrente, além da dissociação das razões recursais dos fundamentos decisórios, justificando, por analogia, a aplicação das súmulas 282, 283 e 284 do STF e, via precedente, a manutenção do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015