AREsp 1795608 - DECISAO

AREsp 1795608 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento das questões suscitadas, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF (e entendimento correlato sobre prequestionamento), pelo que o recurso não é admitido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Inexigibilidade Do Título Executivo, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Inexigibilidade Do Título Executivo Direito Adquirido a Regime Jurídico Súmulas Do STF

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, III, e §§ 5º e 7º, do CPC/2015 quanto à possibilidade de arguição de inexigibilidade do título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo por contrariar entendimento do STF sobre inexistência de direito adquirido a regime jurídico (RE 563.965)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento das questões suscitadas, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF (e entendimento correlato sobre prequestionamento), pelo que o recurso não é admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.