AREsp 1763268 - DECISAO

AREsp 1763268 - DECISAO

Como o tribunal de origem não apreciou a matéria suscitada (ausência de prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015 e ao pedido de gratuidade), aplica-se a Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; não tendo sido apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não se admite o prequestionamento ficto (art. 1.025), e, diante de entendimento dominante, o Relator, nos termos dos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 34, XVIII, b, do RISTJ, negou provimento monocraticamente. Quanto aos honorários, aplica-se a majoração de 10% sobre os anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade conforme art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO TORRES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Ficto Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO TORRES SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por omissão do tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem não apreciou a matéria suscitada (ausência de prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015 e ao pedido de gratuidade), aplica-se a Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; não tendo sido apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não se admite o prequestionamento ficto (art. 1.025), e, diante de entendimento dominante, o Relator, nos termos dos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 34, XVIII, b, do RISTJ, negou provimento monocraticamente. Quanto aos honorários, aplica-se a majoração de 10% sobre os anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade conforme art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.