AREsp 1603193 - DECISAO

AREsp 1603193 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento dos arts. 507 e 508 do CPC pelo tribunal de origem; a alegação de intempestividade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a tese de consignação em pagamento foi considerada imprópria no contexto de execução provisória e tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, constituindo fundamento residual suficiente para manter o aresto nos termos da Súmula 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JULIO CESAR MOLLE GUICHARD; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade Da Impugnação, Consignação Em Pagamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Súmula 283/stf (fundamento Residual), Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Provisória Prequestionamento Intempestividade Da Impugnação Consignação Em Pagamento Súmula 7 (reexame De Provas) Súmula 283/stf (fundamento Residual) Honorários Advocatícios

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Parties

JULIO CESAR MOLLE GUICHARD

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 507 e 508 do CPC
  2. 2 análise da intempestividade da impugnação
  3. 3 possibilidade de consignação em pagamento no âmbito de execução provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento dos arts. 507 e 508 do CPC pelo tribunal de origem; a alegação de intempestividade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a tese de consignação em pagamento foi considerada imprópria no contexto de execução provisória e tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, constituindo fundamento residual suficiente para manter o aresto nos termos da Súmula 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.