REsp 1916588 - DECISAO

REsp 1916588 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento), o que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); além disso, a modificação do entendimento do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nem houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado divergente, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conhece do recurso especial.

Parties
Autor/recorrente: RUBENS PEREIRA PIMENTEL; Ré/recorrida: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Seguro Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas/stj/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RUBENS PEREIRA PIMENTEL

Autor/recorrente

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC/15
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento), o que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); além disso, a modificação do entendimento do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nem houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado divergente, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.