AREsp 1778725 - DECISAO

AREsp 1778725 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações legais (art. 817 do CC/1916 e art. 2028 do CC/2002) não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, razão por que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a apreciação da matéria no recurso especial; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em favor da parte agravada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Decadência, Hipoteca, Cédula Rural Pignoratícia, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Prescrição Decadência Hipoteca Cédula Rural Pignoratícia Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 interpretação do art. 817 do Código Civil de 1916 quanto ao prazo decadencial de trinta anos
  3. 3 natureza da perempção da hipoteca (decadência ou prescrição) e menção ao art. 1.485 do CC/2002 e art. 2028 do CC/2002 citado pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações legais (art. 817 do CC/1916 e art. 2028 do CC/2002) não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, razão por que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a apreciação da matéria no recurso especial; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em favor da parte agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.