AREsp 1794212 - DECISAO

AREsp 1794212 - DECISAO

Conheceram-se os agravos; o recurso especial de MAD PRODUCT DISTRIBUIDORA LTDA não foi conhecido por ausência de prequestionamento e porque as matérias relativas a danos morais e a eventual devolução do valor do lote exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto a ROEMMERS e SAN JUAN, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, por ausência de violação do art. 371 do CPC/15 e por falta de prequestionamento em pontos indicados, aplicando-se as súmulas e precedentes invocados; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional do advogado da primeira agravante.

Parties
Primeira Agravante: MAD PRODUCT DISTRIBUIDORA LTDA; Segundas Agravantes: ROEMMERS S A I C F e SAN JUAN DE LOS OLIVOS S.A; Interessada: AGRO NATURAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento De Agravos E Não Conhecimento/negação De Provimento Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conheceram-se os agravos; conhecer parcialmente do recurso especial interposto por ROEMMERS S A I C F e SAN JUAN DE LOS OLIVOS S.A e, nessa extensão, negar-lhe provimento; conhecer do agravo interposto por MAD PRODUCT DISTRIBUIDORA LTDA e não conhecer do seu recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal, Quebra Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmulas Vinculantes E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Recursal Quebra Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmulas Vinculantes E Precedentes

Case Brief

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Parties

MAD PRODUCT DISTRIBUIDORA LTDA

Primeira Agravante

ROEMMERS S A I C F e SAN JUAN DE LOS OLIVOS S.A

Segundas Agravantes

AGRO NATURAL S.A.

Interessada

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento De Agravos E Não Conhecimento/negação De Provimento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 verificação de suficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; o recurso especial de MAD PRODUCT DISTRIBUIDORA LTDA não foi conhecido por ausência de prequestionamento e porque as matérias relativas a danos morais e a eventual devolução do valor do lote exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto a ROEMMERS e SAN JUAN, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, por ausência de violação do art. 371 do CPC/15 e por falta de prequestionamento em pontos indicados, aplicando-se as súmulas e precedentes invocados; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional do advogado da primeira agravante.

Court Disposition

Conheceram-se os agravos; conhecer parcialmente do recurso especial interposto por ROEMMERS S A I C F e SAN JUAN DE LOS OLIVOS S.A e, nessa extensão, negar-lhe provimento; conhecer do agravo interposto por MAD PRODUCT DISTRIBUIDORA LTDA e não conhecer do seu recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MAD PRODUCT DISTRIBUIDORA LTDA; não conheço do recurso especial interposto por MAD PRODUCT DISTRIBUIDORA LTDA.
  • Conheço do agravo interposto por ROEMMERS S A I C F e SAN JUAN DE LOS OLIVOS S.A; conheço parcialmente do recurso especial interposto por ROEMMERS S A I C F e SAN JUAN DE LOS OLIVOS S.A e, nessa extensão, nego-lhe provimento.