AREsp 1799504 - DECISAO

AREsp 1799504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões arguidas não foram suficientemente prequestionadas diante do tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e entendimento consolidado do STJ) e parte das matérias possui fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a revisão pela via do recurso especial; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Prescrição Quinquenal, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Restos a Pagar (lei 4.320/1964), Verbas Trabalhistas De Servidor Municipal, Separação Dos Poderes, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Prequestionamento Julgamento Extra Petita Prescrição Quinquenal Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE

Recorrente

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, incisos III, IV e V do CPC (alegação de má prestação jurisdicional)
  2. 2 Decisão extra petita e violação do art. 482 e art. 492 do CPC (condenação além do pedido)
  3. 3 Violação do art. 42 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões arguidas não foram suficientemente prequestionadas diante do tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e entendimento consolidado do STJ) e parte das matérias possui fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a revisão pela via do recurso especial; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.