AREsp 1792898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela Agência, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico (incidência da Súmula 284/STF), não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento e similitude fática, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Crime Falimentar, Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Falência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de juízo de valor sobre dispositivos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal diante de denúncia por crime falimentar
  3. 3 inexistência de prequestionamento de dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Agência, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico (incidência da Súmula 284/STF), não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento e similitude fática, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.