AREsp 1773235 - DECISAO

AREsp 1773235 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula 211/STJ porque a questão suscitada no recurso especial não foi examinada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido; portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: SERGIO MACHADO FRAGOSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Confissão Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reajuste Salarial, Extensão De Benefícios a Inativos
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Prequestionamento Confissão Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Reajuste Salarial Extensão De Benefícios a Inativos

Case Brief

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Parties

SERGIO MACHADO FRAGOSO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 reconhecimento jurídico do pedido / confissão extrajudicial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula 211/STJ porque a questão suscitada no recurso especial não foi examinada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido; portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.