AREsp 1795675 - DECISAO

AREsp 1795675 - DECISAO

Conheci do agravo; não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, o acolhimento das questões exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante; Autora: MARCELA DEL ARCO; Litisconsorte Passiva: CASA 46 DESIGN EIRELI; Litisconsorte Passiva; Fabricante: UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil

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Parties

MARCELA DEL ARCO

Agravante; Autora

CASA 46 DESIGN EIRELI

Litisconsorte Passiva

UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A

Litisconsorte Passiva; Fabricante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 7º, § único, 18, 34 da Lei 8.078/90
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo; não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, o acolhimento das questões exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.