AREsp 1783541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era defeituosa nos termos da Súmula 284/STF (o dispositivo indicado não contém comando normativo suficiente para amparar a tese recursal) e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados pela parte, nos termos da Súmula 211/STJ, além de não terem sido examinados pela Corte de origem os dispositivos sobre os quais se alegou dissídio jurisprudencial, inviabilizando a comprovação da identidade necessária à alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj, Art. 6º Da LINDB, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Súmula N. 284/stf Súmula N. 211/stj Art. 6º Da LINDB +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 211 do STJ pela ausência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de exame dos dispositivos pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era defeituosa nos termos da Súmula 284/STF (o dispositivo indicado não contém comando normativo suficiente para amparar a tese recursal) e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados pela parte, nos termos da Súmula 211/STJ, além de não terem sido examinados pela Corte de origem os dispositivos sobre os quais se alegou dissídio jurisprudencial, inviabilizando a comprovação da identidade necessária à alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.