AREsp 1755949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não apreciou expressamente os dispositivos federais invocados (arts. 10 e 317 do CPC/2015), configurando ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se também o entendimento de que não cabe reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: João Carlos Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadm Issibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Emenda À Inicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Prequestionamento Inadm Issibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Parties

João Carlos Cardoso

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 317 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não apreciou expressamente os dispositivos federais invocados (arts. 10 e 317 do CPC/2015), configurando ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se também o entendimento de que não cabe reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça