AREsp 1770803 - DECISAO

AREsp 1770803 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo à luz dos dispositivos indicados (falta de prequestionamento), estavam preclusas em razão do trânsito em julgado da decisão que homologou a desistência tácita da oitiva de testemunha, e não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial, motivos que, em conjunto com a aplicação por analogia das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, justificaram a inadmissão do recurso.

Parties
Recorrente: Defesa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prova Ilícita (conversas De Whats App), Direito De Defesa, Substituição De Testemunha, Cumprimento De Pena Antes Do Trânsito Em Julgado, Recursos Especiais
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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Preclusão da pretensão de substituição de testemunha
  3. 3 Admissibilidade de prova obtida via conversas de WhatsApp sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo à luz dos dispositivos indicados (falta de prequestionamento), estavam preclusas em razão do trânsito em julgado da decisão que homologou a desistência tácita da oitiva de testemunha, e não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial, motivos que, em conjunto com a aplicação por analogia das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, justificaram a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.